Termos e Condições Webimo
1. Objeto
Webimo é uma plataforma SaaS destinada a agências imobiliárias que permite a gestão integrada de todo o negócio, incluindo: dados de clientes, imóveis, compradores, propostas, reservas, comissões, gestão de despesas, salários e proveitos.
2. Acesso e utilização
- O gerente da agência receberá uma conta criada pelo nosso departamento comercial.
- O acesso à plataforma é pessoal e intransmissível.
- O gerente é responsável pelos dados dos seus utilizadores internos.
3. Aceitação dos termos
- O acesso inicial requer a aceitação expressa destes Termos e Condições.
- Se não aceitar, não poderá usar a plataforma.
4. Obrigações do utilizador
- Fornecer dados verdadeiros e atualizados.
- Manter a confidencialidade dos dados de acesso.
- Não utilizar a plataforma para fins ilegais.
5. Privacidade e proteção de dados
- Os dados recolhidos são usados apenas para prestação do serviço (ver Política de Privacidade).
- O Webimo cumpre com o RGPD.
6. Limitação de responsabilidade
A Websis Unipessoal Lda envida esforços para manter a plataforma Webimo disponível, segura e funcional, mas:
- Nenhum sistema informático é totalmente isento de falhas, pelo que não garantimos acesso ininterrupto ou livre de erros;
- A Websis não se responsabiliza por perdas de dados, receitas ou qualquer dano indireto resultante do uso (ou impossibilidade de uso) da plataforma;
- A responsabilidade total da Websis, em qualquer caso, limita-se ao valor pago pela agência nos 12 meses anteriores ao incidente, quando aplicável;
- A Websis não responde por falhas provocadas por terceiros, como serviços de alojamento, fornecedores de internet ou outros sistemas externos à plataforma.
7. Auditoria e conformidade
A Websis reserva-se o direito de, sempre que necessário:
- Realizar auditorias internas aos registos e logs da plataforma, de modo a garantir segurança, integridade dos dados e cumprimento destes Termos;
- Verificar e validar se os acessos, uso da plataforma e permissões dos utilizadores respeitam as condições contratadas e a legislação aplicável;
- Cooperar com autoridades legais e reguladoras caso sejam solicitadas informações específicas, dentro do quadro legal aplicável.
Estas ações visam garantir a conformidade com o RGPD e proteger os interesses dos utilizadores e da plataforma.
8. Exportação e backup de dados
- O gerente da agência pode efetuar exportações manuais dos dados da plataforma, em formatos standard como .CSV ou .XLSX, diretamente da interface administrativa;
- A plataforma permite gerar até 10 ficheiros de backup manuais, geridos e armazenados localmente por cada agência;
- Estes ficheiros são visíveis e acessíveis apenas à respetiva agência, que é responsável pela sua gestão e restauração;
- A Websis recomenda que os backups sejam efetuados regularmente e não se responsabiliza por perdas de dados associadas à sua não utilização, má gestão ou eliminação voluntária.
9. Propriedade intelectual
A plataforma, design e conteúdos são propriedade da Websis Unipessoal Lda.
10. Proibições e limitações de uso
O utilizador compromete-se a não:
- Tentar aceder ao código-fonte do software através de engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer outro meio;
- Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas com base no software Webimo;
- Reproduzir, distribuir, vender, sublicenciar, arrendar ou explorar comercialmente o software, no todo ou em parte, sem autorização expressa por escrito da Websis Unipessoal Lda;
- Contornar ou tentar contornar qualquer medida técnica de proteção implementada na plataforma;
- Utilizar o software para fins ilegais ou não autorizados.
A violação destas condições poderá resultar na suspensão imediata do acesso e em responsabilidade civil e/ou criminal nos termos da lei.
11. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Este prazo conta-se a partir da data da celebração do contrato.
Para exercer este direito, deve comunicar-nos a sua decisão através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou e-mail).
Caso pretenda iniciar a utilização do serviço durante o período de livre resolução, reconhece que poderá ter de suportar um valor proporcional ao serviço já prestado até à data do cancelamento.
12. Rescisão
- O acesso pode ser suspenso ou cancelado por incumprimento destes termos.
13. Alterações
- Estes termos podem ser atualizados, sendo a versão vigente a disponível no site.
14. Resolução de Litígios
Em caso de litígio relacionado com a utilização do Webimo, as partes comprometem-se a tentar resolver o conflito por via amigável. Se não for possível, o conflito será submetido à mediação ou arbitragem junto da CIMAAL (Centro de Informação, Mediação, Arbitragem e Avaliação de Litígios), nos termos do regime legal aplicável.
15. Lei aplicável
A legislação portuguesa aplica-se a estes Termos e Condições.
